1-O médico deve ter feito residência em uma instituição que não ofereceu moradia nem pagou qualquer auxílio relacionado à habitação durante o período da residência.

2-Caso a instituição ofereça alojamento, é preciso verificar se essa opção foi realmente disponibilizada no início da residência, se havia vagas suficientes para todos os residentes e se não houve assinatura de documento abrindo mão do benefício.

3-O direito se aplica a médicos que ainda estão em residência ou que já concluíram o programa.

4-Para estar dentro do prazo legal, o médico precisa ter encerrado a residência em 2020 ou nos anos seguintes, respeitando o limite de prescrição de cinco anos.

5-O direito à indenização é válido tanto para instituições públicas quanto privadas, sem distinção.